TERMOS DE USO
Ao utilizar os serviços da GOTRIP, você
confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis e
fica a eles vinculado.
DEFINIÇÕES
Para compreender as expressões aqui
utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento.
- Usuários (ou usuário, quando individualmente considerado): todas as
pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou
não.
- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um
contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das
partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
- Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública
responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta
Lei em todo o território nacional
- Tratamento: toda operação realizada com dados
pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado
de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento
de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes
privados.
- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte
de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter
informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas
e/ou redes de computadores.
- Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos
móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam
informações relacionadas à sua navegação.
- Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível
somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia da
exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.
- Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados
para a preservação da confidencialidade, integridade e
disponibilidade da informação.
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis
e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de
modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a
divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos,
conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
LEGISLAÇÃO APLICADA
Elencamos abaixo leis e normativos que
você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços da GO
TRIP que envolvam tratamento dos dados, transparência na administração pública,
direitos dos titulares, entre outros:
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018: Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco
Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de
Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na
Constituição Federal.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012: regulamenta a
Lei de Acesso à informação
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017: dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Decreto nº 9.637, de 26 de
dezembro de 2018:
institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a
governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4
de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso
IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação
nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
- Decreto nº 7.845, de 14 de
novembro de 2012:
regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de
informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o
Núcleo de Segurança e Credenciamento.
RESPONSABILIDADES SUAS E DA GOTRIP
SEUS DIREITO
Confirmação e Acesso
É o direito de obter a confirmação de
quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)
Retificação
É o direito de solicitar a correção de
dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)
Limitação do tratamento de dados
É o direito de limitar o tratamento de seus
dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados. (art. 18, IV)
Oposição
É o direito de, a qualquer momento, se
opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua
situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)
Portabilidade de Dados
É o direito de realizar a portabilidade
dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os
segredos comercial e industrial. (art. 18, V)
Não ser submetido(a) a decisões
automatizadas
Você tem o direito a solicitar a revisão de
decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de
crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20)
SEUS DEVERES
Assim como possui direitos, você também tem
obrigações ao utilizar um serviço da GOTRIP.
Zelar pela veracidade das informações
Caso os dados informados não possuam veracidade
e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do
serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas
consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
Não compartilhar login e senha
Caso houver, o login e senha
só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da
senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após
seu compartilhamento.
Você é responsável pelos os seus atos
É sua responsabilidade a reparação de todo e
qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à GOTRIP, outro usuário, ou
terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso
e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso
ao serviço).
Não interferir, comprometer ou
interromper o serviço
Vale também em relação a servidores ou redes
conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware,
worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir
conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a
página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em
vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda
que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders”
ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso,
ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático
para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa
por escrito da Enap.
Não usar, reproduzir, compartilhar ou
distribuir conteúdo da GOTRIP sem autorização expressa
Ao acessar os nossos serviços, você declara que
respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da
proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou
registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que
porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O
simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes,
títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações,
dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos
conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização
por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma
circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.
Zelar pela propriedade intelectual e/ou
industrial dos serviços da GOTRIP
É vedada a utilização do serviço para
finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a
finalidade para a qual foi criada, sob pena de serem aplicadas as sanções
da Lei nº 9.610, de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil. Os
visitantes e os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter
civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos,
gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de
propriedade intelectual ou industrial do serviço.
É importante que você saiba que o uso comercial
das expressões utilizadas nos serviços da GOTRIP, tais como marca, nome
empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os
programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse
sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito
autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
NOSSOS COMPROMISSOS
A GOTRIP se compromete a observar os princípios de proteção de
dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações
inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a
privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os
direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade
implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.
Preservaremos a funcionalidade do serviço ou aplicativo,
utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando
a navegação sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira
completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no
serviço sejam claras.
A GOTRIP, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação,
no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus,
trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que
venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em
hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais
danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas
causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou
civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso
do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
É importante destacar que ainda que nós
não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido;
- Equipamento avariado no momento do consumo de
serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos
computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos
usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes
nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
A GOTRIP publicará as futuras
alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade nesta página.
Caso você, como usuário do serviço,
descumpra este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado
em razão de má conduta, a GOTRIP poderá restringir seu acesso e você poderá
responder legalmente por essa conduta.
A GOTRIP se compromete a cumprir todas
as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de
dados, e os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD,
estando legalmente autorizada pelo PARECER n. 00010/2021/GAB/PFENAP/PGF/AGU a
se recusar administrativamente a atender pedidos de exclusão ou eliminação de
dados de usuários de seus serviços.
Legislação e foro
Este Termo será regido pela legislação
brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será
dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via de
recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo
único, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).